Prazo para adesão ao Regulariza Corumbá segue até 30 de junho com descontos de até 100% em juros e multas

Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, iniciativa da Prefeitura que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos realizados à vista.

O prazo foi ampliado pela Lei Complementar nº 362, que também estendeu o alcance do programa para incluir créditos vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida contempla débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, além de parcelamentos anteriormente descumpridos, independentemente da fase de cobrança.

De acordo com as regras do programa, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão isenção total dos juros e multas. Também é possível parcelar os débitos com descontos progressivos nos encargos.

Quem escolher parcelar em até seis vezes terá redução de 90% sobre juros e multas. Para parcelamentos entre sete e 12 parcelas, o desconto será de 80%. Já os contribuintes que optarem pelo pagamento em 13 a 24 parcelas contarão com abatimento de 60% nos encargos.

Nos casos de débitos já ajuizados ou protestados, além do valor negociado, será necessário o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o montante atualizado da dívida.

O atendimento aos interessados é realizado pela Procuradoria Fiscal e Tributária, responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa, e pela Auditoria-Geral da Fazenda, nos demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também oferece orientações e informações sobre o programa.

A expectativa da administração municipal é ampliar a regularização fiscal dos contribuintes e facilitar a recuperação de créditos, ao mesmo tempo em que proporciona condições mais acessíveis para a quitação das pendências junto ao município.